Questão
ID 3506979Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.