Questão 3506975

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3506975

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).

Alternativa A:
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.
Alternativa B:
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa C:
No caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível ou inserido no plano diretor.
Alternativa D:
É vedada a concessão de isenções ou de anistia no caso de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Alternativa E:
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada 15 anos.