Questão 3506965

Segundo a Lei Federal n^o 10.257/2001, aos imóveis sujeitos à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, decorrentes de lei municipal, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de