Questão 3506963

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3506963

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Ocorre que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, Jorge não cumpriu a utilização do imóvel, procedendo o Município com a desapropriação. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta sobre a desapropriação do imóvel de Jorge.

Alternativa A:
O imóvel será desapropriado sem qualquer restituição financeira em favor de Jorge
Alternativa B:
O aproveitamento do imóvel não poderá ser mediante concessão a terceiros, deverá ser efetivado diretamente pelo poder público.
Alternativa C:
Caso o imóvel desapropriado seja alienado pelo poder público, ficarão mantidas para o adquirente as mesmas obrigações de parcelamento, edificação, ou utilização previstas em Lei.
Alternativa D:
O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de um ano, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, sob pena do imóvel retornar à propriedade de Jorge.

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