Questão
ID 3506961Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários