Questão 3506959

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.

proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.

realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.