Questão 3506950

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3506950

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
Alternativa B:
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.
Alternativa C:
O Estatuto da Cidade prevê a utilização exclusiva de instrumentos coercitivos para garantir a função social da propriedade, não contemplando instrumentos de incentivo ou parcerias público-privadas.
Alternativa D:
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, bem como para aquelas integrantes de regiões metropolitanas.

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