Questão
ID 3506937Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas
Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo urbano não edificado e fixar os prazos para implementação da referida obrigação. Uma vez notificado, o proprietário de solo urbano não edificado terá como prazo para o cumprimento da obrigação um tempo não inferior a: