Questão
ID 3506918Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.