Questão 3506908

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo mínimo, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.

III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.

Está correto o que se afirma em: