Questão 3506886

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que já tenha tido esse direito reconhecido em outra ação de usucapião ou o imóvel seja público.

A desapropriação, procedimento pelo qual o Estado despoja o proprietário de seu bem, adquirindo-o compulsoriamente, pode ser realizado apenas pela União, Estados membros e Distrito Federal.

O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, além do zoneamento ambiental, não podem ser considerados instrumentos de planejamento municipal.

Ante a prevalência do direito à propriedade, lei municipal não pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.