Questão 3506882

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3506882

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O parcelamento do solo é permitido em áreas de preservação permanente, desde que tenha autorização da prefeitura municipal.
Alternativa B:
O parcelamento do solo só pode ser aprovado se garantir a infraestrutura básica, como vias de circulação, rede de água, esgoto sanitário e energia elétrica.
Alternativa C:
É permitido o parcelamento do solo em áreas alagadiças, desde que destinadas apenas para uso comercial.
Alternativa D:
O parcelamento do solo pode ser realizado em qualquer tipo de terreno, sem necessidade de observar restrições ambientais.