Questão
ID 3506851Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.