Questão
ID 3506839Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de: