Questão 3506834

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.