Questão 3506831

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3506831

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Segundo ela,

Alternativa A:
por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.
Alternativa B:
a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.
Alternativa C:
os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.
Alternativa D:
o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.
Alternativa E:
ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.