Questão 3506828 de Direito Urbanístico - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3506828

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, representa um marco fundamental na legislação brasileira ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consolidando diretrizes essenciais para a política urbana no Brasil. Diante da relevância dessa lei para o ordenamento territorial e a gestão das cidades, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É diretriz do Estatuto promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, com normas específicas que considerem aspectos socioeconômicos e ambientais.
Alternativa B:
O Estatuto incentiva a adoção de padrões construtivos e tecnologias que minimizem impactos ambientais, promovam a economia de recursos naturais e favoreçam a sustentabilidade urbana.
Alternativa C:
A gestão democrática é essencial para o desenvolvimento urbano, sendo assegurada por meio da participação popular e de associações representativas na formulação, execução e monitoramento de planos e projetos.
Alternativa D:
Prevê que a política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, beneficiando tanto as gerações atuais quanto futuras.
Alternativa E:
O Estatuto da Cidade define que o planejamento do desenvolvimento urbano deve priorizar exclusivamente o crescimento econômico das cidades, sem considerar impactos sociais decorrentes desse processo.

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Questão 3506828

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