Questão
ID 3506826Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Paraíba do Sul
A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor.
No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente: