Questão 3506824 de Direito Urbanístico - Instituto IDEAP 2025

Questão

ID 3506824

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas

Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal municipal identifica um loteamento em fase de implantação em área limítrofe à zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor do Município. Constatou-se que:

● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;

● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;

● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;

● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.

Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:

Alternativa A:
A implantação do loteamento pode prosseguir mediante termo de ajustamento de conduta, desde que o empreendedor apresente o projeto de drenagem posteriormente, pois o parcelamento não depende de prévio registro imobiliário quando ainda não há comercialização efetiva.
Alternativa B:
A abertura de vias e calçadas sem aprovação do projeto e licenciamento ambiental constitui infração urbanística grave, cabendo ao fiscal aplicar auto de embargo imediato e comunicar o órgão ambiental competente, podendo ainda haver responsabilização civil e penal do empreendedor.
Alternativa C:
A autorização verbal de servidor público, se comprovada, é suficiente para afastar a responsabilidade administrativa do empreendedor, desde que haja prova de boa-fé e intenção de regularização futura.
Alternativa D:
A comercialização antecipada dos lotes não configura irregularidade enquanto o parcelamento estiver em fase de implantação, desde que haja compromisso de regularização posterior junto ao cartório.

Estatísticas Cadernos

Questão 3506824

Continue estudando na plataforma