Questão 3506799

estabelece apenas os instrumentos de arrecadação tributária municipal

regulamenta exclusivamente o parcelamento, uso e ocupação do solo rural para agroflorestas

define normas técnicas para projetos de edificações públicas e privadas no âmbito do município

estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo