Questão 3506796

A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

O Estatuto das Cidades estabelece os instrumentos que podem ser utilizados no planejamento municipal, em especial:

I- plano plurianual;

II- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

III- zoneamento ambiental;

IV- contribuição de melhoria;

V- diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

VI- gestão orçamentária participativa;

VII- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Estão CORRETAS como instrumentos de planejamento municipal, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001