Questão 3506794 de Direito Urbanístico - Fundação Aroeira 2026

Questão

ID 3506794

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambientalmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cumprir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra-constitucional, a articular sua política urbana com instrumentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Federal de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Cidades e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município possui autonomia plena para definir sua política urbana, não havendo vinculação às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, pois o art. 182 da CF/88 concede competência exclusiva aos entes locais.
Alternativa B:
O Município deve apenas observar diretrizes ambientais federais, mas não está obrigado a integrar políticas de mobilidade, habitação e saneamento à revisão do Plano Diretor, pois estas não são tratadas como elementos estruturantes da função social da cidade no texto constitucional.
Alternativa C:
A política urbana municipal deve observar e integrar-se às diretrizes gerais federais definidas no Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, e deve considerar, no processo de planejamento, diretrizes da PNDU, que articula políticas setoriais (mobilidade, habitação, saneamento, meio ambiente) e a governança urbana sustentável.
Alternativa D:
A vinculação do Município ao Estatuto da Cidade ocorre apenas quando houver repasses voluntários federais; fora disso, o planejamento territorial é ato discricionário e desvinculado do cumprimento de diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

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