Questão 3506789

Refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início ou a continuidade de uma obra desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autoridade municipal.

Trata-se da etapa final do processo construtivo, na qual o município atesta a habitabilidade da edificação concluída.

Permite a execução da obra apenas em projetos de pequeno porte, sendo desnecessário para construções maiores ou de interesse público.

Consiste na autorização para iniciar a obra, mesmo que haja pequenas alterações em relação ao projeto apresentado à prefeitura.

É um ato que permite o uso e a ocupação da obra depois de concluída, mas não autoriza o início da fundação.