Questão 3506787 de Direito Urbanístico - VUNESP 2026

Questão

ID 3506787

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

O proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A base legal para esse instrumento está no Estatuto da Cidade, que estabelece que a propriedade incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Assinale a alternativa que representa corretamente a penalidade a ser aplicada pelo descumprimento das condições e prazos previstos.

Alternativa A:
Será aplicado imposto progressivo no tempo sobre a propriedade, no prazo de 3(três) anos e o valor da alíquota anual não poderá exceder a 1 vez o valor referente ao ano interior.
Alternativa B:
Perda automática da propriedade devido à subutilização, por meio da desapropriação do imóvel.
Alternativa C:
Será aplicado imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, no prazo de 10 (dez) anos.
Alternativa D:
Será aplicado imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.
Alternativa E:
Aplicação do imposto progressivo no tempo sobre a propriedade e, após o prazo de 4 (quatro) anos, não havendo reposta, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel.

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Questão 3506787

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