Questão
ID 3506781Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, quando o imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado deixa de cumprir a função social da propriedade, o Poder Público municipal pode exigir do proprietário: