Questão 3506780

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3506780

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Nos termos da Lei n^o 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:

Alternativa A:
o procedimento respectivo constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
Alternativa B:
o auto correspondente poderá abranger a totalidade do imóvel inserido em domínio público, vedada a abrangência parcial de um ou mais imóveis.
Alternativa C:
o auto de demarcação deve ser instruído, dentre outros, com planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
Alternativa D:
na hipótese de apresentação de impugnação, é proibido o manejo do procedimento extrajudicial de composição de conflitos.
Alternativa E:
o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele lançadas, decorrido o prazo para impugnação ainda que não superada a oposição ao procedimento.

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