Questão
ID 3506776Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
De acordo com o Estatuto da Cidade, nos Municípios com população superior a determinado número de habitantes, é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a: