Questão 3506769

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3506769

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo

O parcelamento do solo urbano deve obedecer a restrições urbanísticas e ambientais específicas para garantir a segurança da população. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre à aprovação de projetos em áreas de risco.

Alternativa A:
É permitida a aprovação de projetos em áreas de risco mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo construtor.
Alternativa B:
A proibição de construir em áreas de risco pode ser revogada caso o loteamento seja destinado a fins comerciais.
Alternativa C:
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Alternativa D:
A definição de áreas não edificáveis é opcional para municípios com menos de vinte mil habitantes.
Alternativa E:
O desmembramento em áreas de risco é autorizado se houver pagamento de taxa extra para compensação ambiental.

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