Questão 3506768 de Direito Urbanístico - IPEFAE 2026

Questão

ID 3506768

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Um dos instrumentos previstos nesta lei para garantir o controle urbano sobre grandes empreendimentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade aplicáveis ao EIV para a aprovação de projetos de engenharia civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A aprovação do EIV pelo órgão municipal competente substitui automaticamente a obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que o empreendimento esteja localizado em zona estritamente urbana e consolidada.
Alternativa B:
O EIV deve contemplar, de forma obrigatória, a análise de adensamento populacional e da geração de tráfego, sendo facultativa a análise de impactos sobre a ventilação e a iluminação, visto que estas últimas são reguladas exclusivamente pelo Código de Obras local.
Alternativa C:
Os documentos integrantes do EIV possuem caráter sigiloso até a emissão da licença de instalação da obra, visando resguardar os dados técnicos do projeto e os interesses comerciais do empreendedor perante a concorrência.
Alternativa D:
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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