Questão 3506767

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3506767

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.
Alternativa B:
Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.
Alternativa C:
Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.
Alternativa D:
O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.
Alternativa E:
O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.