Questão 3506752

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei n^o 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.

A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.