Questão
ID 3506740Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos permite ao município exigir que o proprietário promova o uso adequado de imóveis urbanos não edificados ou subutilizados.
Esse instrumento é denominado: