Questão 3506735 de Direito Urbanístico - FCC 2026

Questão

ID 3506735

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:

Alternativa A:
A concessão da liminar de reintegração de posse em conflitos coletivos é automática quando comprovada a propriedade, sendo vedado ao juiz condicionar a ordem judicial à implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado.
Alternativa B:
O magistrado deve, antes de determinar a desocupação forçada, realizar audiência de mediação e verificar se houve a devida notificação dos órgãos municipais de assistência social e habitação para garantir o encaminhamento das famílias vulneráveis a abrigos ou programas habitacionais.
Alternativa C:
O direito à moradia, por ser norma programática, não possui eficácia jurídica para obstar a pretensão possessória do particular fundamentada no direito de propriedade absoluto.
Alternativa D:
A regularização fundiária de interesse social (REURB-S) só pode ser pleiteada por via administrativa perante a prefeitura, sendo incabível sua arguição como matéria de defesa em ações possessórias.
Alternativa E:
O Ministério Público detém a exclusividade para a propositura de medidas protetivas em favor de populações em situação de rua ou de ocupações urbanas vulneráveis.

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Questão 3506735

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