Questão 3506724

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, O planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará o princípio da prevalência do interesse local sobre o comum.

A conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas, bem como os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum, devem estar previstos na lei complementar que institui a região metropolitana ou a aglomeração urbana.

A gestão democrática da cidade e a busca do desenvolvimento sustentável são princípios da governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas.

Operações urbanas consorciadas, fundos públicos e planos setoriais interfederativos são instrumentos do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.