Questão 3506720

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3506720

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

Para responder às questões 41 a 43, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Segundo as disposições do art. 8º da referida Lei, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por determinadas diretrizes, sendo elas, EXCETO:

Alternativa A:
Promoção da equidade no acesso aos serviços.
Alternativa B:
Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.
Alternativa C:
Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
Alternativa D:
Incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.
Alternativa E:
Busca da gratuidade universal aos beneficiários diretos, através do custeio da operação dos serviços, mediante a imunidade tributária das empresas operadoras.

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