Questão 3506715

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, é permitido aos municípios determinar, em lei local, metragem diversa de 250 m² como módulo mínimo de lote urbano para fins de reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.