Questão
ID 3506707Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.