Questão
ID 3506683Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.