Questão 3506670

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3506670

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considere-se o parcelamento do solo em terrenos:

I. alagadiços e sujeitos a inundações e

II. com declividade superior a 30%.

Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em

Alternativa A:
proibição do parcelamento, salvo se, no caso I, forem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e, no caso II, forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Alternativa B:
proibição total e sem exceções do parcelamento no caso das áreas do tipo I e no caso II, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Alternativa C:
proibição total e sem exceções do parcelamento das áreas I e II.
Alternativa D:
proibição total do parcelamento no caso I e, no caso II, proibição salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Alternativa E:
exigência da apresentação de termo de compensação ambiental (TCA).