Questão 3506658

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3506658

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vanini

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.

Está CORRETO o que se afirma: