Questão 3506656

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3506656

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva de áreas públicas para:

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