Questão 3506642

Direito Financeiro · 2005

Questão

ID 3506642

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), É CORRETO DIZER QUE:

Alternativa A:
nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública;
Alternativa B:
a atuação do Ministério Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;
Alternativa C:
a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;
Alternativa D:
nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.