Questão
ID 3506629Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:
I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.
II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.
III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.
Assinale a alternativa correta.