Questão
ID 3506620Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Sobre orçamento público é correto afirmar:
I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.
Assinale a alternativa correta.