Questão 3506611

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 3506611

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

Alternativa A: sem exceção alguma.
Alternativa B: à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos
pagamentos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por
força de sentença judicial definitiva.
Alternativa C: incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares
e fracionamento, repartição ou quebra
de valor da execução.
Alternativa D: não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias
à satisfação do débito, em hipótese alguma,
por se tratar de interesse público indisponível.
Alternativa E: sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

Estatísticas Cadernos

Questão 3506611

Continue estudando na plataforma