Questão 3506607

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 3506607

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

Alternativa A: realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do
início do exercício.
Alternativa B: deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
Alternativa C: estará proibida enquanto existir operação anterior da
mesma natureza não integralmente resgatada.
Alternativa D: estará proibida no primeiro ano de mandato do
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Alternativa E: dispensará prévia e expressa autorização para contratação,
no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica.