Questão 3506606

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 3506606

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado

Alternativa A:
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa D:
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa E:
a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.