Questão
ID 3506593Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Disciplina Normativa
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
Como conjunto de normas legais que disciplinam as finanças do Estado, o Direito Financeiro é compreensivo de toda a regulamentação sobre as seguintes atividades, exceto: