Questão 3506582

Direito Financeiro · 2002

Questão

ID 3506582

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de

Alternativa A:
recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa B:
despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa C:
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.
Alternativa D:
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa E:
recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.