Questão
ID 3506577Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
A Lei nº 4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas